Petição de Reajuste salarial

 

         

 

EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE ACARÁ

 

 

O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ACARÁ -SINSEPA, Entidade Sindical de primeiro grau, legalmente constituida e em regular funcionamento, com sede central no Municipio de Acará, na Av. Fernado Guilhon,S/n-Alegria, com escritório na Rua Deodoro da Fonseca, nesse ato representado por seu Presidente, Sr Manoel Deodato de Oliveira Silvano Filho, respeitosamente, através do presente, vem a V. Exa. Expor e requerer o que segue:

Tendo em vista a iminência da formulação de proposta de reajuste salarial dos Servidores Públicos do Município de Acará e outras pautas de reivindicações, a ser encaminhada aos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. O Sindicato requerente requer a sempre atenta observação de V.Exa a cerca da necessidade fática e legal da concessão de percentual de reajuste de vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Acará, bem como a elaboração e a aprovação de leis que legitimize os direitos dos trabalhadores (as) do Serviço Público Municipal e que notoriamente consta na pauta de reivindicações.

Efetivamente, como sabido, por razões de contingenciamento de recursos, o aumento pretendido juntamente com as outras reivindicações, e no qual confiam os servidores  dessa digna casa, deve estar contido na proposta a ser encaminhada à apreciação dos Poderes Legislativos e Executivo Municipal, razão pela qual este requerimento está sendo feito nesta data da primeira Audiencia Pública junto aos Vereadores e a Prefeita Municipal que realizamos hoje.

È relevante o pedido por várias razões, dentre elas destaca-se o valor da dignidade humana e o profissionalismo, especialmente porque os servidores vêm honrando com dignidade a relevante tarefa de ser o apoio fundamental para a excelência da  atuação da Prefeitura Municipal de Acará ao longo dos anos, observam seus vencimentos e demais benefícios perderem poder aquisitivo em face da não concessão de real aumento e da não reposição integral de perdas inflacionárias, e da garantia de um organismo  de leis municipais que amparem integralmente os direitos legais da classe trabalhadora do serviço público.

Esse quadro assume contornos verdadeiramente dramáticos, sobretudo, para os servidores que exercem funções mais humildes, e que vem experimentando uma drástica perda no seu poder aquisitivo, e especialmente os que foram aprovados no concurso público de 2005 e que tem atualmente seus vencimentos congelados, e consequentemente se nada for feito, em 2010 seus vencimentos ficarão inferior ao salário mínimo (o que constitucionalmente é ilegal), causando prejuízo  da própria subsistência com dignidade.

Vale ressaltar  que com o aumento da remuneração dos servidores e a aprovação de leis municipais integrais dos direitos dos servidores Públicos, garantirá à classe contemplada  um robusto aumento real de reajuste, os quais receberão reconhecimento do seu valoroso trabalho desempenhado em nossa sociedade. Desta feita, o Sindicato requerente  tem absoluta convicção de que esse quadro não será assistido pela Camara dos vereadores e pela prefeita Municipal, Exma. Sra. Francisca Martins  Oliveira e Silva, com impávida indiferênça, já que essa OMISSÃO, apenas por amor ao debate, viola a vontade do legislador constitucional e causa graves danos ao trabalho cotidiano desses servidores e ao convívio diário em família.

Nesse  aspecto é sensato e necessário observar que, ao lado da relevante função de apoio levada a cabo pelos servidores da Prefeitura Municipal de Acará, é pífio o impacto financeiro de um real e justo reajuste de vencimentos junto ao orçamento do município.

O que se pretende, como medida de inteira justiça e cunho de absoluta legalidade, é que os servidores da prefeitura Municipal de Acará sejam contemplados com aumento de vencimento em percentual (a ser definido e encaminhado aos vereadores e a prefeita) sobre os atuais vencimentos da Prefeitura Municipal de Acará.

Frise-se que o percentual que será requerido é tecnicamente fundado por orgão competente, portanto reajuste real e que será posteriormente encaminhado a esta Casa de leis e ao representante do Poder Executivo Municipal para apreciação e aprovação, e consequentemente alocação nos recursos públicos.

A tabela que acompanha o presente requerimento evidencia a pauta da proposta de melhorias salariais e garantias legais que fundamenta a matéria ora pleitadas.

O que se busca é a justa remuneração pelo labor desenvolvido pelos servidores deste município, cuja reposição inflacionária não é efetivada  desde 2006, haja vista que anualmente não há revisão do plano de cargos e salários de nossa carreira, sob pena de verificarmos efetivamente, a não observância da irredutibilidade dos vencimentos consagrados constitucionalmente.

No tocante à remuneração jurídica, o Sindicato requerente pede vênia a  esta casa de leis para que  observe e avalie a redação do art. 37, X, da Constituição Federal, já com a alteração  advinda da Emenda Constitucional nº 19/98, in verbis, isto quando a proposta em tela for protocolada.

 

“Art. 37 – A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obdecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

 

X – a remuneração dos servidores Públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”  (grifo nosso).

Portanto, a partir da promulgação da EC nº 19 de 05 de junho de 1998, os servidores publicos passaram a gozar do direito constitucional ao rejuste anual dos seus vencimentos ou subsídios, de molde a protege-los do poder corrosivo da inflação. A concessão de reajuste anual para todas as categorias de servidores deixou de traduzir opção discricionária do legislador, convertendo-se em obrigação constitucional imposta ao Estado considerado lato senso, inclusive ao Ministério Público.

         Por analogia, o funcionalismo Público Federal já viu regulamentada essa disposição constitucional, por meio da lei Federal nº 10331 de 18 de dezembro de 2001, que em seu art. 1º, estabelece o reajuste em janeiro de vencimentos de servidores ativos, além de proventos e pensões.

         Com relação aos servidores deste município de Acará ainda há uma lacuna quanto à regulamentação em debate, restando, porém, a construção do momento oportuno para a inclusão da matéria pleiteada pelos trabalhadores (as) do serviço público deste município de Acará, uma vez que os projetos de leis orçamentários (PPA e LOA) estão em estudo para serem aprovados ainda este ano, e mesmo já  tendo sido aprovado a LDO, não custa incluir emenda que contemple as reivindicações da tabela em anexo.

Com efeito, em prol da necessária segurança jurídica e do planejamento financeiro do Município e de  seus servidores, o Sindicato requerente vem perante esta Casa de leis e do Poder Executivo Municipal, pleitear que no Projeto de Lei do reajuste ora pleiteado seja afixada a data-base dos servidores do Município de Acará para o dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

 

O reajuste salarial  e demais pauta de reivindicações constantes na tabela que segue na pagina final deste documento, objeto desse pleito ora formalizado teria vigência a a partir de 1º de janeiro de 2010, em obediência à vigente legislação de responsabilidade fiscal e coerentemente à data-base proposta, isto se essa Casa de leis juntamente com a Prefeita Municipal, em tempo decorrido, instituir rodas de negociações  para afinarmos conjuntamente uma proposta justa e igualitária que ao mesmo tempo dignifique o trabalhador público não vá prejudicar o orçamento do município. Desta feita propõe-se que esta Casa de leis, em consenso com o Pode Executivo Municipal, agende com a categoria através do Sindicato requerente um cronograma de reuniões estabelecendo passo a passo ás ações a serem desenvolvidas com a finalidade de obtermos o resultado esperado ainda antes do recesso da Cãmara.

Assim, denota-se o caráter de necessidade de fato, aliado à legalidade, do reajuste pretendido e no qual tanto o Sindicato requerente como os servidores confiam, com base no prestígio e sensibilidade política e administrativa das autoridades que nos representam.

Nossos votos são para que o sucesso do nosso pleito alcance a valorização  dos servidores publicos do Município de Acará e consequentemente qualifique a credibilidade da prefeitura Municipal, de seu Gestor e de quem legisla este Município, “terra de mulheres e homens notáveis.”

 

TABELA DE REIVINDICAÇÕES-2010

 

 

AÇÃO

PERIODO DE REALIZAÇÃO

RESPONSÁVEL

Elaboração, estudo do Projeto de lei de reajuste salarial, em conformidade com a proposta da categoria a ser encaminhada

 

Aprovação: dezembro de 2009

 

Vigência: 1º janeiro 2010

Poder Executivo e Legislativo Municipal

Elaboração, estudo e aprovação e/ ou revisão do Estatuto dos servidores do Município de Acará ( art 83 da LOM)

Aprovação: dezembro de 2009

 

Vigência: 1º janeiro 2010

Poder Legislativo

Regulamentação em lei do Regime previdenciário dos servidores Públicos do Município de Acará

Aprovação: dezembro de 2009

 

Vigência: 1º janeiro 2010

Poder Legislativo

Elaboração, estudo e aprovação e/ ou revisão do plano de Cargos e salários dos servidores Públicos do Município de Acará

Aprovação: dezembro de 2009

 

Vigência: 1º janeiro 2010

Poder Executivo e Legislativo Municipal

Revisão das perdas salariais dos servidores públicos do Município de Acará

Aprovação: dezembro de 2009

 

Vigência: 1º janeiro 2010

Poder Executivo e Legislativo Municipal

 

 

 

 

 

Manoel Deodato de Oliveira Silvano Filho     

  Presidente do SINSEPA

 

 

Antonio Claudionilson L. Salgado

  Secretário do SINSEPA

 

 

Acará,Pá - 11 de dezembro de 2009

quinta 28 janeiro 2010 03:31 , em Oficios



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